Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2024
LEI Nº 5.416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD-Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Beneficiário: Gilson Antônio Teixeira Salomão, CPF: ***.***.***-**.
Acompanhante: Valéria Salomão Teixeira, CPF: ***.***.***-**.
Endereço: Rua José Salomão, nº 396, Vila Pinto Coelho, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais.).
Local da consulta: Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - USP, Rua Silvio Machione, nº 3-20, Vila Universitária, Bauru/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedido nos termos do art. 198, da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2236. 3.3.90.39.00, ficha 671, fonte de recursos 1500.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, o beneficiário Gilson Antonio Teixeira Salomão, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º A autorização de repasse de que trata esta Lei Municipal foi solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de outubro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal