Gabinete do Prefeito · 6 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.494, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.494, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Lagoa Santa no exercício de 2025, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Município de Lagoa Santa, a partir de fevereiro de 2025, no percentual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento).
§ 1º Os efeitos decorrentes do caput deste artigo se estendem aos servidores inativos e aos pensionistas do Município.
§ 2º O percentual fixado neste artigo é concedido a título de revisão geral anual, na forma prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988, com base no Índice Geral de Preços – Mercado - IGP-M, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2024, e em atendimento ao previsto no art. 118 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º Os servidores ativos e inativos que já tiveram seus salários revisados em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão prevista nesta Lei, salvo se o percentual de revisão aplicado ao salário do servidor tiver sido inferior a 6,54% (seis vírgula cinqüenta e quatro por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante para garantir que nenhum servidor obtenha revisão geral anual inferior ao previsto nesta Lei.
Art. 3º Permanecem inalterados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Diretor do Departamento Municipal de Transportes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 03 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal