Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.908/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.908/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa de Inteligência Emocional para os profissionais da educação e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Institui no Município de Lagoa Santa o Programa de Inteligência Emocional para os profissionais de educação a ser realizado de forma periódica.
Art. 2º O Programa terá como diretrizes gerais, entre outras:
I — promoção do bem-estar emocional e da saúde mental dos profissionais da educação;
II — desenvolvimento de competências socioemocionais no ambiente escolar;
III — prevenção de adoecimentos psíquicos relacionados ao trabalho;
IV — melhoria do clima organizacional e das relações interpessoais no âmbito das unidades educacionais.
Art. 3º As ações do Programa poderão compreender, a critério do Poder Executivo:
I — atividades formativas e educativas voltadas ao desenvolvimento emocional;
II — ações de orientação e conscientização sobre saúde mental;
III — parcerias com instituições públicas ou privadas, observado o interesse público;
IV — outras iniciativas compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 4º A implementação do Programa ocorrerá de forma gradual, observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, se houver, suplementadas se necessário, desde que respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após um ano da sua publicação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 31 de agosto de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente