Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.288, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a Lei 2.980/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 2.980/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar passa a ser chamado de Assessor Parlamentar da Presidência;
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão do Anexo II da Lei 2.980/2009 passam a vigorar com as seguintes níveis:
I - o cargo de provimento em comissão de Assessor de Legislação Digitalizada passa a ser de nível I;
II - os cargos de provimento em comissão de Auxiliar de Plenário passam a ser de nível I;
III - os cargos de provimento em comissão de Assessor passam a ser de nível I;
IV - os cargos de provimento em comissão de Agente de Portaria passam a ser de nível II;
V - os cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar da Presidência passam a ser de nível II;
VI - os cargos de provimento em comissão de Assessor Legislativo passam a ser de nível II;
VII - os cargos de provimento em comissão de Polícia Legislativa passam a ser de nível III;
VIII - os cargos de provimento em comissão de Agente de Serviços Externos passam a ser de nível IV;
IX - os cargos de provimento em comissão de Encarregado de Almoxarifado, Encarregado de Patrimônio e Encarregado de Serviços Gerais passam a ser de nível V;
X - os cargos de provimento em comissão de Assistente Administrativo passam a ser de nível VI;
XI - os cargos de provimento em comissão de Coordenador de Assuntos Legislativos passam a ser de nível VII;
XII - os cargos de provimento em comissão de Chefe de Setor passam a ser de nível IX;
XIII - o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Setor de Transportes passa a ser de nível IX;
XIV - o cargo de provimento em comissão de Analista Jurídico passa a ser de nível X;
XV - o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação passa a ser de nível X;
XVI - o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência passa a ser de nível XI;
XVII - o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Gabinete Legislativo passa a ser de nível XI;
XVIII - o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Procon passa a ser de nível XIV;
XIX - o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete passa a ser de nível XIII;
XX - os cargos de provimento em comissão de Diretor de Departamento passam a ser de nível XIV;
XXI - o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico passa a ser de nível XV;
Art. 3º Fica acrescido o Anexo III-A, que aplica-se exclusivamente aos cargos de níveis de vencimentos do Anexo II:
NÍVEL
VENCIMENTOS
I
1.100,00
II
1.250,00
III
1.350,00
IV
1.590,00
V
1.867,51
VI
2.000,00
VII
2.100,00
VIII
2.250,00
IX
2.390,00
X
3.000,00
XI
3.500,00
XII
3.550,00
XIII
4.000,00
XIV
4.250,00
XV
5.176,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de fevereiro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO II
Cargo
Vencimento
Vagas
Nível Antigo
Novo nível
Assessor e Assessor de Legislação Digitalizada
R$ 1.100,00
9 e 1
V
I
Auxiliar de Plenário
R$ 1.100,00
1
IV
I
Agente de Portaria
R$ 1.250,00
2
III
II
Assessor Legislativo e Assessor Parlamentar da Presidência
R$ 1.250,00
2 e 2
IV
II
Polícia Legislativa
R$ 1.350,00
1
IV
III
Agente Serviços Externos
R$ 1.590,00
1
V
IV
Encarregado de Almoxarifado, Encarregado de Patrimônio e Encarregado de Serviços Gerais
R$ 1.867,51
1 de cada
VI
V
Assistente administrativo
R$ 2.000,00
5
VII
VI
Coordenador de Assuntos Legislativos
R$ 2.100,00
2
IX
VII
Chefe de Setor
R$ 2.250,00
9
X
VIII
Coordenador Setor de Transportes
R$ 2.390,00
1
VIII
IX
Assessor de comunicação
R$ 3.000,00
1
IX
X
Analista Jurídico
R$ 3.000,00
1
XI
X
Assessor da Presidência
R$ 3.500,00
1
VII
XI
Coordenador de Gabinete Legislativo
R$ 3.500,00
1
VIII A
XI
Coordenador Procon
R$ 4.250,00
1
XII
XIV
Chefe de Gabinete
R$ 4.000,00
1
XI
XIII
Diretor de Departamento
R$ 4.250,00
4
XII
XIV
Assessor Jurídico
R$ 5.176,00
1
XII
XV