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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023

LEI Nº 4.984/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.984/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de n° 2.862/2002, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano Rural" e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III – Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Comercial I – ZC I, toda a extensão, e ambos os sentidos, a Rua Santa Cruz, no Bairro Palmital, no Município de Lagoa Santa/MG.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de fevereiro de 2023.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3458, em 20 de fevereiro de 2023. Código identificador 9D5CF711: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.