Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2024
LEI Nº 5.289, DE 02 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.289, DE 02 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o remanejamento entre dotações orçamentárias previstas na Lei Municipal 5.232, de 02 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2024, para atender emendas impositivas.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das emendas impositivas a Lei Municipal 5.232, de 02 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2024, visando atender emendas impositivas.
Art. 2º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 2, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 634
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633
Valor a ser Remanejado: R$ 231.468,60 (duzentos e trinta e um mil reais, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).
Art. 3º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 7, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.30.00 – Ficha 640
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633
Valor a ser Remanejado: R$ 59.440,58 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 642
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633
Valor a ser Remanejado: R$ 1.293,82 (um mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 642
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2226. 3.3.90.39.00– Ficha 647
Valor a ser Remanejado: R$ 60.734,30 (sessenta mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).
Art. 4º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 8, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.30.00 – Ficha 640
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 634
Valor a ser Remanejado: R$ 59.440,58 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 642
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.51.00 – Ficha 634
Valor a ser Remanejado: R$ 62.028,02 (sessenta e dois mil, vinte e oito reais e dois centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 548
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.90.30.00 – Ficha 549
Valor a ser Remanejado: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.305.0023.2248.3.3.90.39.00 – Ficha 727
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.305.0023.2310.3.3.90.39.00 – Ficha 749
Valor a ser Remanejado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 5º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 10, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.30.00 – Ficha 640
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633
Valor a ser Remanejado: R$ 59.440,58 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 642
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633
Valor a ser Remanejado: R$ 62.028,02 (sessenta e dois mil, vinte e oito reais e dois centavos).
Art. 6º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 13, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.305.0023.2310. 3.3.90.30.00– Ficha 748
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.305.0023.2310. 3.3.90.39.00– Ficha 749
Valor a ser Remanejado: R$ 57.867,15 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos).
Art. 7º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 14, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.50.43.00 – Ficha 639
Dotação Orçamentária de Destino: 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 – Ficha 548
Valor a ser Remanejado: R$ 57.867,15 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos).
Art. 8º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 23, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.30.00 – Ficha 640
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 642
Valor a ser Remanejado: R$ 22.843,80 (vinte e dois mil oitocentos e quarenta e três e oitenta centavos).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.30.00 – Ficha 640
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2226. 3.3.90.39.00– Ficha 647
Valor a ser Remanejado: R$ 44.312,40 (quarenta e quatro mil trezentos e doze reais e quarenta centavos).
Art. 9º Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 24, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.36.00 – Ficha 641
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2226. 3.3.90.39.00– Ficha 647
Valor a ser Remanejado: R$ 77.156,20 (setenta e sete mil, cento e cinquenta e seis e vinte centavos).
Art. 10. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 26, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.04.04.15.452.0032.2159.4.4.90.51.00 – Ficha 276
Dotação Orçamentária de Destino: 02.04.05.27.812.0042.1022.4.4.90.51.00 – Ficha 364
Valor a ser Remanejado: R$ 231.468,60 (duzentos e trinta e um mil reais, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos).
Art. 11. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 27, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 642
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.30.00 – Ficha 640
Valor a ser Remanejado: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224. 3.3.90.39.00– Ficha 642
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633
Valor a ser Remanejado: R$ 44.156,20 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos).
Art. 12. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 28, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.36.00 – Ficha 641
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2223.4.4.90.39.00 – Ficha 633
Valor a ser Remanejado: R$ 77.156,20 (setenta e sete mil cento e cinquenta e seis e vinte centavos).
Art. 13. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 29, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.30.00 – Ficha 640
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.36.00 – Ficha 641
Valor a ser Remanejado: R$ 77.156,20 (setenta e sete mil cento e cinquenta e seis e vinte centavos).
Art. 14. Nos termos indicados pelo Poder Legislativo em relação ao previsto na Emenda Parlamentar Impositiva n.º 37, fica parcialmente alterada a programação orçamentária, conforme a seguir especificado:
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.36 – Ficha 641
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.30 – Ficha 640
Valor a ser Remanejado: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.36 – Ficha 641
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.30 – Ficha 617
Valor a ser Remanejado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Dotação Orçamentária de Origem: 02.06.01.10.302.0019.2224.3.3.90.36 – Ficha 641
Dotação Orçamentária de Destino: 02.06.01.10.302.0019.2226.3.3.90.39 – Ficha 647
Valor a ser Remanejado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal