Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.373, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.373, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/1999, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Paciente: Bruna da Silva Vieira de Souza.
Beneficiária (acompanhante): Rosângela da Silva Vieira de Souza, CPF: ***.***.***-**.
Endereço: Rua Santos Dumont, nº 330, Aeronautas, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 4.584,36 (quatro mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Local da consulta: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina - Campus Universitário - Monte Alegre, Ribeirão Preto/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do artigo 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação Orçamentária nº. 02.06.01.10.302.0040.2212 - 3.3.90.48.00, ficha 779, Fonte de Recursos 102.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Rosângela da Silva Vieira de Souza, avó e acompanhante da paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº. 140/2019/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de setembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal