Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2023
LEI Nº 5.056, DE 23 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.056, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Institui o selo Amigo Pet no Município de Lagoa Santa como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa Santa o selo Amigo Pet, com o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, a circulação e a permanência de animais de estimação acompanhados de seus tutores.
Art. 2º O selo Amigo Pet deverá ser utilizado pelos estabelecimentos que optarem por esse tipo de atendimento, anexado na entrada do estabelecimento, em local visível e sem obstáculo que impeça a sua visualização.
Art. 3º O selo Amigo Pet consistirá no desenho de um círculo no qual poderão ser lidas as informações “Pets são bem-vindos”, na sua parte superior, e “Local amigo pet”, na parte inferior, constando o desenho de uma pata em seu centro.
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a realizar as adaptações que entender necessárias no leiaute do selo, descrito no Artigo 3°, para lhe oferecer melhor aplicabilidade, aceitação pública e publicidade, observando o disposto nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal