Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2022
LEI Nº 4.823, DE 12 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.823, DE 12 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial são condutas tipificadas como crime, podendo ser punidas, na forma da lei.
O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica obrigatório, no âmbito do Município de Lagoa Santa, afixar cartaz informativo sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
III - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens, locais de transportes de massa;
VI - postos de serviços de autoatendimento, postos de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público;
VII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos municipais;
VIII - repartições públicas diretas e indiretas, escolas, centros de ensino superior, hospitais, centros de saúde, delegacias de polícia, unidades do judiciário e demais locais públicos de intensa movimentação de pessoas.
Artigo 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, através de cartazes afixados em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Artigo 3º - O cartaz referido no artigo 1º deverá obedecer às seguintes especificações:
I - ter, no mínimo, a dimensão de 28 cm de largura por 21 cm de altura;
II - ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários dos serviços públicos;
III - conter a seguinte informação: “Discriminação por raça ou cor é crime, previsto na Lei Federal nº 7.716, de 05.01.1989, podendo o infrator responder criminalmente pelo ato praticado. Denuncie ligando para o Disque 181.”
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal