Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.939, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.939, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a redação do inciso I, §1º, do art. 23-A da Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I, § 1º, do art. 23-A da Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, revoga dispositivos da Lei nº 2.584/2006 e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 23-A (...)
§1º (...)
I - Comissão Permanente de Licitação:
a) Servidor Agente de Contratação I;
b) Servidor Agente de Contratação II;
c) Servidor Primeiro Secretário;
d) Servidor Segundo Secretário;
e) Servidor Membro;
f) Pregoeiro;
(...)”.
Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de dezembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal