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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2023

LEI N° 5.150, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 5.150, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Revoga o inciso II, do art. 13, da Lei Municipal n° 2.863, de 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 13, da Lei Municipal n° 2.863, de 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de outubro de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3627, em 23 de outubro de 2023. Código identificador 9BA4EFA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.