Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2022

LEI Nº 4.843/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.843/2022, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

Altera o Anexo III - (mapa) da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e modifica o zoneamento urbano da Rua Goiás, no Bairro Várzea e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

Art. l° Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei n° 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, para constar como zoneamento Zona Residencial 2 ZR-2, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos, a Rua Goiás, no Bairro Várzea, no Município de Lagoa Santa/MG.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de junho de 2022.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3290, em 23 de junho de 2022. Código identificador 9B27B5DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.