Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI Nº 5.065, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.065, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obras de manutenção, reforma, ampliação e melhorias nas dependências e campos de futebol mencionados e da outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar obras de manutenção, reforma, ampliação e melhorias, nas dependências e campos de futebol dos clubes declarados como de utilidade pública seguintes:
I - Bela Vista Esporte Clube;
II - Campinho Esporte Clube;
III - Estrela do Vale Futebol Clube;
IV - Fluminense Esporte Clube;
V - Grêmio Recreativo Santos Dumont;
VI - Lagoa Santa Esporte Clube,
VII - Lagoinha Esporte Clube;
VIII - Nova Vila Futebol Clube;
IX - Santa Cruz Esporte Clube;
X - Sport Clube Vila Maria;
XI - União Futebol Clube.
Art. 2º Apenas os clubes que aderirem ao Programa de Incentivo ao Futebol serão beneficiados com as obras de manutenção, reforma, ampliação e melhorias.
Parágrafo único. O Programa de Incentivo ao Futebol será implementado e executado pelo Poder Executivo Municipal, cabendo aos clubes permitirem o uso dos campos e suas respectivas dependências para cumprimento dos objetivos do programa.
Art. 3º Os recursos disponíveis para a realização das obras nos clubes limitam-se ao montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 4º As demais condições e requisitos que os clubes deverão cumprir para que o Poder Executivo realize as obras, serão previstas em regulamento próprio.
Art. 5º As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de junho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal