Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$ 93.724,00 (noventa e três mil, setecentos e vinte e quatro reais) à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 93.724,00 (noventa e três mil, setecentos e vinte e quatro reais) à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 08.926.472/0001-81, com sede na Rua Dirceu Portela Azeredo, nº 15, Centro, Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa e deverá ser depositado em conta corrente da Liga de Futebol de Lagoa Santa.
Art. 2º A liga de futebol utilizará o recurso para arcar com as despesas provenientes dos campeonatos municipais de futebol nas categorias MIRIM, INFANTIL, JUVENIL, ADULTO, MASTER e FEMININO, conforme projeto apresentado pela Liga, de acordo com os requisitos legais vigentes, que fará parte desta Lei.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata a presente Lei, condicionado a apresentação pelo Presidente da Liga de Futebol de Lagoa Santa, dos seguintes documentos, atualizados, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Bem Estar Social:
I - documento/declaração que comprove o pleno e regular funcionamento e o cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais;
II - plano de trabalho, aplicação de recursos e prestação de contas do repasse recebido.
III - declaração do dirigente da entidade privada convenente sem fins lucrativos, acerca da não ocupação por nenhum de seus diretores de cargos comissionados de direção, chefia e assessoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau na Administração Pública municipal.
IV - cópia atualizada do Cartão do CNPJ;
V - cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório;
VI - cópia de Lei de recebimento de Utilidade Pública (Municipal, Estadual ou Federal);
VII - cópia de Ata de Assembléia ou Termo de Posse dos atuais dirigentes;
VIII - cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da Liga de Futebol de Lagoa Santa;
IX - cópia de comprovante de endereço do Representante legal da Liga de Futebol de Lagoa Santa;
X - cópia da Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, FGTS;
XI - cópia da Certidão Negativa de Débitos federal, estadual e municipal.
Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes ao repasse de que trata esta Lei deverão atender aos estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.06.27.812.0017.2166.3.3.50.41.00 - Ficha 641, prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abril de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal