Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2021
LEI Nº 4.663, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.663, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
Organiza o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Projeto de Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – Sisan - Lagoa Santa-MG, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Orgânica do Município, devendo o poder público adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional sustentável (San) da população.
§1º A adoção destas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas e sociais.
§2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (San), consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL
Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover ações e políticas destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável reger-se-á pelas seguintes diretrizes:
I - a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas;
II - a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil e geriátrica;
IV - o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
V - o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VI - o apoio à geração de trabalho e renda, especialmente de natureza associativa;
VII - a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VIII - o respeito aos povos e comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
IX - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
X - o apoio à agricultura familiar e à produção rural, urbana e periurbana de alimentos e ervas medicinais com incentivo e valorização da agroecologia;
XI - a promoção de políticas integradas visando a superação das desigualdades econômicas, sociais, de gênero e étnicas a fim de combater a exclusão social;
XII - a promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;
XIII - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos renováveis;
XIV - a promoção da saúde, da nutrição, da educação alimentar, do estímulo a práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;
XV - a garantia da qualidade microbiológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos.
Seção I
Da gestão da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 6º Orientará o Plano Municipal de San construído intersetorialmente pela Câmara Inter-secretarias de Segurança Alimentar e Nutricional – Caisan – Lagoa Santa-MG, as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com a participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Lagoa Santa-MG.
Art. 7º A Política Municipal de San será implementada pelos órgãos e entidades responsáveis da Administração Públicas Municipais responsáveis pela execução dos programas e ações de San, com base do princípio da intersetorialidade.
Seção II
Dos mecanismos de financiamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 8º Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
III - Vetado.
IV - Vetado.
V - Vetado.
VI - Vetado.
VII - Vetado.
VIII - Vetado.
IX - Vetado.
X - Vetado.
§1º Vetado.
§2º Vetado.
Art. 9º Poderá ser criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Seção III
Do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Art. 10. Vetado.
§1º Vetado.
§2º Vetado.
Art. 11. Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
III - Vetado.
IV - Vetado.
V - Vetado.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LAGOA SANTA-MG
Art. 12. Vetado
§1º Vetado.
§2º Vetado.
§3º Vetado.
§4º Vetado.
Art. 13. O Sisan - Lagoa Santa-MG reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;
II - Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - Fortalecimento da produção local da agricultura familiar, agroecológica e orgânica;
IV - Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional sustentável em todas as esferas de governo; e
V - Transparência na aplicação dos recursos públicos e dos critérios para sua concessão.
Art. 14. O Sisan - Lagoa Santa-MG tem como base as seguintes diretrizes:
I - Promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;
II - Descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - Monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
IV - Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - Articulação entre orçamento e gestão;
VI - Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos com perfil adequado para implementar à política.
Art. 15. O Sisan – Lagoa Santa-MG, tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Município de Lagoa Santa.
Art. 16. São metas do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - Sisan:
I - Mapear e disponibilizar os alimentos produzidos no município, visando incentivar a produção, qualidade técnico-higiênico-sanitário, o processamento, distribuição e consumo;
II - Fomentar a prática do aleitamento materno como o primeiro alimento indispensável para a saúde do ser humano;
III - Desenvolver estratégias e metodologias adequadas às carências mapeadas em cada região de planejamento do Município, bem como à alimentação adequada para os diferentes ciclos da vida;
IV - Acompanhar a situação alimentar e nutricional da população por meio do Sistema de Vigilância Alimentar Nutricional (Sisvan);
V - Elaborar plano de educação sobre alimentação e San nas áreas de risco (obesidade, sobrepeso, baixo peso), com utilização didática acessível linguagem, ferramentas de comunicação e educação alimentar;
VI - Vetado.
Art. 17. Integram o Sisan Lagoa Santa-MG
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância responsável pela avaliação e indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar;
II - A Câmara Intersecretarial de San, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional sustentável, dentre outras;
III - As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sisan Lagoa Santa-MG.
Seção I
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 18. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, instância máxima de deliberação da política, deve se realizar a cada 4 (quatro) anos, mediante convocação do representante do Poder executivo, solicitada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, que tem como objetivos:
I - Avaliar e apresentar proposições de diretrizes e prioridades para a política e o Plano Municipal de San;
II - A Conferência Municipal coordenada e organizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, orientada por regulamento próprio.
§1º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável deve precedidas e conferências territoriais.
§2º Participarão da conferência os membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutrição e demais participantes definidos por regulamento próprio.
Art. 19. Vetado.
Seção II
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Lagoa Santa-MG
Art. 20. Autoriza o Executivo a instituir o Conselho Municipal De Segurança Alimentar Nutricional Sustentável De Lagoa Santa – MG, denominado COMSEA-LS, espaço de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, órgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, subordinado ao representante máximo do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de promover a articulação entre o governo e a sociedade civil organizada para garantir a implementação da Política Municipal de San.
§ 1º O COMSEA - LS será constituído por 2/3 de representantes titulares e suplentes da sociedade civil e 1/3 de representantes titulares e suplentes do poder público para mandatos de 2 anos.
§ 2º A composição do COMSEA - LS deverá observar e primar pelo equilíbrio de gênero, geracional, etnia, raça, atuação em rede de defesa da segurança alimentar e nutricional em todas as suas dimensões.
§ 3º As instituições da sociedade civil com representação no COMSEA – LS devem ter efetiva atuação com o tema Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável no município.
§ 4º A Presidência e vice-presidência do COMSEA – LS serão exercidas por representantes da sociedade civil, em conformidade ao princípio de participação.
Art. 21. Compete ao COMSEA-LS:
I - Definir os parâmetros de composição, de organização e de funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, por meio de regulamento próprio;
II - Propor ao Poder Executivo municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
III - Articular, propor, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
IV - Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional sustentável nos municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o Sisan Lagoa Santa-MG.
V - Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;
VI - Promover e coordenar campanhas de educação alimentar e de formação de opinião pública sobre o direito à alimentação adequada;
VII - Fomentar e apoiar estudos, desenvolvimento de pesquisas que fundamentam as propostas que promovam a segurança alimentar e nutricional sustentável;
VIII - Organizar, coordenar e realizar, a cada 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável;
IX - Apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, os projetos e ações prioritárias do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
X - Incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso de recursos disponíveis;
XI - Solicitar aos órgãos e entidades da administração pública municipal dos dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades;
XII - Disponibilizar à sociedade dados estatísticos e informações relacionadas à situação alimentar e nutricional da população do Município;
XIII - Estabelecer relações de cooperação e atuação com os conselhos municipais afins à Segurança Alimentar Nutricional e Sustentável na defesa das políticas públicas, do combate à fome, à miséria e à exclusão social;
XIV - Solicitar às instituições públicas e privadas informações sobre seus programas e projetos em andamento na área de Sans;
XV - Solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública municipal, dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atribuições;
XVI - Elaborar, aprovar e fazer cumprir o regimento interno.
Art. 22. O COMSEA – LS norteia-se pelos seguintes princípios:
I - Promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - Integração das ações dos Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipal;
III - Articulação com as entidades representativas da sociedade e com os organismos nacionais e internacionais de cooperação;
IV - Promoção equitativa dos recursos públicos referentes a política de SANS no município, visando à erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais;
V – Participação e controle social das políticas de San propostas e/ou acompanhadas pelo conselho.
Art. 23. A Secretaria-Executiva do COMSEA – LS contará com suporte financeiro, administrativo, logístico e infraestrutura de funcionamento da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
Seção III
Da Câmara Inter-secretarial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-Caisan Lagoa Santa-MG
Art. 24. Autoriza o Executivo a instituir a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN - LS, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–Sisan, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de San, com as seguintes competências:
I - Elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA – LS Política e o Plano Municipal de San, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de San, mediante interlocução permanente com o COMSEA – LS os órgãos executores de ações e programas de San;
III - Apresentar relatórios e informações ao COMSEA – LS, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de San;
IV - Articular e estimular a integração das políticas e do plano municipal de San com os órgãos municipais responsáveis pela execução das políticas, programas e ações de San;
V - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de San;
VI - Participar do fórum bipartite, do fórum tripartite para interlocução com a CAISAN - LS e a CAISAN - Nacional, com objetivo de garantir a implementação da política de San em todas as esferas de governo;
VII - Definir, após consultar o COMSEA – LS, os critérios e procedimentos de participação no Sisan municipal;
VIII - Solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
IX - Assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA – LS pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN - LS, apresentando relatórios periódicos;
X - Instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas;
XI - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de San;
XII - Elaborar, aprovar e fazer cumprir o seu regimento interno.
Art. 25. Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 26. Vetado.
Seção IV
Dos Recursos Humanos
Art. 27. Vetado.
Art. 28. Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
III - Vetado.
IV - Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal