Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2021
LEI Nº 4.603, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.603, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Município de Lagoa Santa a instalação de Placas Indicativas Padronizadas com Nomes de Ruas, Logradouros Públicos, CEP (Código de Endereçamento Postal) e nome dos respectivos bairros, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instalação das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no Município de Lagoa Santa, com a fixação de placas nas esquinas das vias públicas.
Art. 2º As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios:
I – endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - numeração;
a) As placas indicarão o menor e o maior número dentre os imóveis existentes, de forma abreviada, na via em estiverem situadas. Por exemplo: “785-805”.
III – denominação do bairro;
III – código de endereçamento postal – (CEP);
Art. 3º A placa indicativa com nome de ruas e logradouros públicos serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados, com a altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2,5m (dois metros e meio).
Art. 4º Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser adotada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de abril de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal