Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2025
LEI Nº 5.528, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.528, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre Gratificação por Trabalho Estratégico - GTE -, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Grupo de Trabalho Estratégico – GTE – no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 2º. O servidor da Câmara Municipal de Lagoa Santa com atuação que resulte em contribuição de grande valor ou interesse para o desempenho das atividades institucionais do Poder Legislativo e cumprir a jornada integral prevista em lei poderá perceber Gratificação por Trabalho Estratégico – GTE –, em nível determinado em razão da complexidade das atribuições previstas.
§ 1º. A gratificação de que trata este artigo corresponde ao nível de GTE nos termos desta Lei.
§ 2º. O valor da GTE a ser pago ao servidor convocado não poderá ultrapassar o valor correspondente ao de seu vencimento básico ou subsídio.
§ 3º. A exoneração do servidor do cargo em comissão que estiver exercendo acarreta automaticamente a revogação do termo de convocação para desempenho de trabalho estratégico.
§ 4º. A concessão da GTE vigorará a partir da data de convocação do servidor e será paga proporcionalmente ao período de efetivo exercício das atividades no mês.
§ 5º. O servidor pode ter o ato de convocação previsto nesta Lei cancelado a qualquer tempo.
§ 6º. É vedada a percepção da GTE por servidor inativo, afastado por qualquer motivo do exercício do cargo ou cedido a outro órgão de qualquer esfera de governo.
§ 7º. O servidor poderá ser convocado nos finais de semana e feriado em razão das áreas estratégicas, conforme a demanda.
Art. 3º. O somatório de GTEs será distribuído aos órgãos do art. 8º da Lei Municipal nº 5.477 de 2024 e corresponde a 6 (seis) GTEs por órgão da Câmara Municipal.
Art. 4º. O servidor poderá ser convocado para o desempenho de atividades institucionais do Poder Legislativo em área estratégica prevista no art. 5º desta Lei, exceto o Procurador Chefe e Diretor de Controle Interno.
§ 1º. A convocação de que trata o caput deste artigo seguirá a tramitação para nomeação prevista em lei, mediante indicação e responsabilidade do titular do órgão.
§ 2º. A indicação de servidor será efetuada por meio de formulário, ofício ou comunicação interna no qual serão informados o nome, cargo e GTE referente ao servidor.
Art. 5º. São áreas estratégicas:
I - Político-institucional;
II - Gestão institucional;
III - Interlocução com a sociedade;
IV - Ação legislativa;
V - Interiorização da atividade legislativa;
VI - Fomento à participação popular e desenvolvimento de ações para implementação das emendas impositivas;
VII - Fiscalização e controle;
VIII - Aprimoramento das normas regimentais;
IX - Memória institucional;
X - Relação interinstitucional;
XI - Inovação tecnológica; e
XII - Aprimoramento de técnicas legislativas;
XIII - Orientação a usuários de serviços públicos quanto ao encaminhamento de denúncias e reclamações aos órgãos competentes;
XIV - Inclusão social; e
XV - Promoção dos direitos da pessoa com deficiência, da mulher, criança e adolescente, assim como ampliação de projetos ou programas que estejam previstos na legislação no interesse.
Art. 6º. O valor de cada GTE a que se refere esta lei é de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 7º. Cada área estratégica prevista no art. 5º desta Lei corresponde a 1 (um) GTE, e em caso de necessidade e no interesse de cada órgão o servidor poderá ser convocado para desempenhar atividades institucionais em até três áreas estratégicas, devendo ser observados outros limites estabelecidos na legislação.
Art. 8º. A gratificação prevista nesta Lei será suspensa pela Mesa Diretora por portaria caso seja atingido o limite prudencial de pessoal estabelecido na Lei Complementar 101/2000 ou outra que a venha a substituir, ou ainda caso seja constatado excesso de gasto com pessoal e haja necessidade contingenciamento.
Art. 9º. O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor inativo ou afastado por qualquer natureza.
Art. 10. Esta lei será regulamentada por Resolução, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal