Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 5.920/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.920/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas em Rede de Atenção à Saúde no município de Lagoa Santa.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Atenção a Usuários e Dependentes de Drogas e disciplina as condições e os procedimentos para a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas no âmbito da Rede de Atenção à Saúde do Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. A política ora instituída se pauta pelas diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações pela Lei 13.840 de 2019, como também pela Lei Municipal de Lagoa Santa 7.144 de junho de 2018, Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas (FUMPOD).
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei federal ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Art. 3º São objetivos fundamentais desta Lei:
I - promover a saúde, a cidadania e a inclusão social de usuários e dependentes de drogas, visando à redução dos riscos e danos associados ao uso e à melhoria da qualidade de vida;
II - assegurar o acesso universal, igualitário e integral aos serviços de saúde e assistência social do Município, em todos os níveis de complexidade, para o cuidado de usuários e dependentes de drogas e seus familiares;
III - estabelecer critérios claros, técnicos e humanizados para a aplicação das modalidades de internação, voluntária e involuntária, como medidas de cuidado de caráter excepcional e transitório;
IV - fomentar a articulação intersetorial entre as políticas de saúde, assistência social, educação, trabalho, cultura, esporte, segurança pública e direitos humanos, para a construção de um cuidado integral e em rede.
Art. 4º A internação de dependentes de drogas, em qualquer de suas modalidades, será realizada em unidades de saúde, hospitais, ou por meio de parcerias e convênios, com equipes multidisciplinares e mediante autorização de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.
§ 1º A internação é uma medida de caráter excepcional, a ser adotada apenas quando esgotadas as possibilidades de cuidado em meio aberto e comunitário e comprovada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares para o caso concreto.
§ 2º Toda internação involuntária e toda alta médica deverão ser comunicadas pela direção do estabelecimento de saúde ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais por meio de sistema informatizado ou meio oficial, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 5º A internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento livre e esclarecido do usuário ou dependente de drogas.
§ 1° Para a efetivação da internação voluntária, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - declaração escrita da pessoa solicitante, na qual manifeste de forma inequívoca sua opção por este regime de tratamento e sua concordância com as normas do serviço de saúde;
II - laudo médico circunstanciado, emitido por profissional da Rede de Atenção à Saúde do Município, que justifique a necessidade da internação como a medida terapêutica mais adequada para o caso, após avaliação da insuficiência de outras abordagens.
§ 2° O término da internação voluntária ocorrerá:
I - por solicitação escrita da pessoa internada, que poderá requerê-la a qualquer tempo;
II - por determinação do médico responsável, quando constatada a cessação dos motivos que justificaram a internação ou a possibilidade de continuidade do tratamento em modalidade menos restritiva.
Art. 6° A internação involuntária é aquela que ocorre sem o consentimento do usuário e configura medida de caráter excepcional, com duração determinada, aplicável somente em situações de grave risco à saúde e à integridade física do próprio dependente ou de terceiros.
Parágrafo Único - A internação involuntária dependerá de pedido formal e por escrito e só poderá ser requerida:
I - por familiar ou responsável legal;
II - na absoluta falta de familiar ou responsável legal por servidor público da área da saúde, exceto servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que a justifiquem.
Art. 7° A internação involuntária somente será autorizada após o cumprimento rigoroso do seguinte procedimento:
I - avaliação médica aprofundada, sendo especialista em psiquiatria, que ateste a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas e a existência de risco concreto e iminente para a vida do dependente ou de terceiros;
II - formalização da decisão em laudo médico circunstanciado e fundamentado, que deverá descrever detalhadamente o quadro clínico, o padrão de uso da droga, os riscos associados e os motivos que tornam a internação indispensável.
Art. 8° A internação involuntária terá o prazo máximo de 90(noventa) dias e seu término será determinado pelo médico responsável, assim que cessarem os motivos que a justificaram.
§ 1º A necessidade de manutenção da internação deverá ser reavaliada pela equipe multiprofissional a cada 15 (quinze) dias, com registro em prontuário.
§ 2º O familiar ou o responsável legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico responsável a interrupção do tratamento, cabendo ao profissional a decisão final, devidamente fundamentada, sobre a alta.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 03 de setembro de 2026.
VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR
Vice-Presidente