Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2023
LEI Nº 4.977, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.977, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza a instituição da Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, dispõe sobre a execução do Plano Decenal Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a instituir a Política Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que compreende um conjunto de princípios, eixos, diretrizes, metas e prazos articuladas contidas no Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente do Município, deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Lagoa Santa, com objetivo de promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos de Crianças e Adolescentes, nos próximos dez anos, sedo válido para o período de 2023 a 2033.
§ 1º Em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal que dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente.
§ 2º Em conformidade com o Artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescentes se fará através de um conjunto de ações governamentais e não-governamentais, promovidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.
CAPÍTULO II
DO PLANO DECENAL MUNICIPAL
Art. 2º Fica estabelecida a execução do Plano Decenal dos Direitos das Políticas Públicas da Infância e adolescência do Município de Lagoa Santa, que deverá ser apresentado pelo Poder Executivo condicionado à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lagoa Santa - CMDCA-LS".
Art. 3º A execução do Plano Decenal Municipal poderá ser monitorada e acompanhada por uma Comissão composta por:
01 Representante da Secretaria Municipal de Bem-Estar Social;
b) 01 Representante da Secretaria de Gestão;
c) 02 Representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa Santa, garantida a paridade;
d) 02 Adolescentes indicados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa Santa;
e) 01 Representante do Ministério Público;
f) 01 Representante da Câmara Municipal de Lagoa Santa, indicado pelo Presidente da Câmara.
g) 01 Representante do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único. A comissão fará a construção da agenda de monitoramento após a publicação desta lei.
Art. 4º Cabe ao Poder Público junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente a ampla divulgação do Plano Decenal.
Art. 5º O Plano Decenal dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes, poderá sofrer alterações de complementos das ações e recursos, de acordo com o monitoramento referente a meta não alcançada ou índices de uma nova realidade de indicadores de impacto, conforme indicação da Comissão e deliberação do CMDCA.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei Municipal.
Parágrafo único: O Poder Executivo adotará as medidas necessárias, conforme legislação, para viabilizar as dotações orçamentárias para a execução do relativo Plano Decenal Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal