Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 5.130, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.130, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município sobre a instalação de sinalização sonora para deficientes visuais em semáforos na Município de Lagoa Santa/MG.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar dispositivos de sinalização sonora para deficientes visuais em semáforos no Município de Lagoa Santa, em cumprimento à legislação brasileira e às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
§ 1º A sinalização sonora tem como objetivo proporcionar segurança e autonomia para pedestres com deficiência visual, garantindo o acesso seguro às vias públicas e a travessia de forma adequada;
§ 2º Os semáforos destinados aos pedestres, instalados em vias públicas de grande circulação ou em locais que fornecem acesso a serviços de reabilitação, devem ser equipados com mecanismos que emitam sinais sonoros suaves para orientação dos pedestres.
Art. 2º Os sinais sonoros deverão estar em conformidade com as seguintes legislações brasileiras:
I - Resolução do Contran nº 278/2008, que estabelece a obrigatoriedade da sinalização sonora em vias públicas de grande circulação, visando garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual;
II - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reforça a necessidade de medidas que promovam a acessibilidade e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos;
III - Normas técnicas brasileiras de acessibilidade, que estabelecem os critérios e requisitos para a implantação dos dispositivos sonoros nos semáforos.
Art. 3º A implantação dos dispositivos sonoros nos semáforos deverá seguir os critérios estabelecidos na legislação mencionada no artigo 2º, garantindo a padronização e utilização adequada em todo o país.
Art. 4º Os pedestres com deficiência visual poderão utilizar o equipamento de aviso sonoro para realizar a travessia de forma segura, sendo informados sobre a situação da via através dos sons emitidos.
Art. 5º Além da implantação dos dispositivos sonoros, o Município deverá promover ações educativas voltadas aos pedestres, com o objetivo de orientar sobre a correta utilização e interpretação dos sinais sonoros, visando a plena eficácia da sinalização para deficientes visuais.
Art. 6º A fiscalização e manutenção dos equipamentos de sinalização sonora serão de responsabilidade do órgão municipal de trânsito.
Parágrafo único. O órgão municipal de trânsito deverá estabelecer medidas para garantir o bom funcionamento dos dispositivos sonoros, realizando inspeções regulares e providenciando a reparação de eventuais falhas.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer parcerias e convênios com o Governo do Estado, a União, entidades privadas e organizações não governamentais para a implementação desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal