Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 5.124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.124, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro temporário na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 12 (doze) parcelas a Tiago Batista Pereira, portador do RG nº ***, e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, o valor de até R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), a título de auxílio financeiro destinado a custeio e manutenção de moradia compartilhada para Tiago Batista Pereira, Hebert Pinto Alves e Ivo Natan de Oliveira Gomes.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput do presente artigo será repassado pela Secretaria Municipal de Fazenda, de forma parcelada:
I - o valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), destinado à aquisição de móveis e eletrodomésticos será repassado em parcela única, na data de publicação desta Lei;
a) o beneficiário deverá prestar contas do valor recebido no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a aquisição de mobiliário e eletrodomésticos, e de comprovante de devolução aos cofres públicos de valores não empregados, se houver;
b) a não apresentação de notas fiscais que comprovem a aquisição de mobiliário e eletrodomésticos implicará na obrigação de imediata devolução dos valores recebidos.
II - o valor de até R$12.000,00 (doze mil reais), destinado ao custeio de aluguel de moradia, água e energia elétrica, será repassado em 12 (doze) parcelas no valor de até R$1.000,00 (mil reais) cada.
a) a primeira parcela será repassada mediante apresentação de contrato de aluguel, em nome do beneficiário, com início a partir do primeiro dia subsequente à data de publicação desta Lei.
b) cada parcela posterior somente será liberada mediante apresentação do recibo de pagamento de aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio da Diretoria de Desenvolvimento Social, no Processo Administrativo nº 11294/2023, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do auxílio financeiro e deverá executar o constante monitoramento da medida para avaliar sua continuidade.
Art. 3º As despesas desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 – Ficha 471 – Fonte 1.500.00, prevista no orçamento vigente e em dotações previstas em orçamentos futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal