Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2021
LEI Nº 4.665, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.665, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A colocação de ondulação transversal (lombadas físicas), nas vias públicas do município de Lagoa Santa, conforme dispositivo no parágrafo único do art. 94 do CTB, obedecerá aos padrões e critérios para estabelecidos pelo CONTRAN, definidas na Resolução nº 600 de 24 de maio de 2016 ou nas que venham substitui-la, acompanhando suas atualizações.
Art. 2º A ondulação transversal será utilizada onde se necessite reduzir a velocidade de veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego que demonstre índices significativos ou risco potencial no local onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.
Art. 3º O órgão responsável pela instalação das ondulações transversais sobre as vias adotará providências necessárias a adequação ou remoção das ondulações transversais implantadas de forma irregular.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 18 de agosto de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal