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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2022

LEI Nº 4.874, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.874, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2023 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.874/2022, de 1º de agosto de 2022, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

“Art. 36-A. (...)

§ 5° Serão aceitas inclusões destinadas a subvenções a entidades sem fins lucrativos, as quais deverão ser designadas nominalmente no projeto de emenda impositiva.

(...)”

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de agosto de 2022.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3337, em 29 de agosto de 2022. Código identificador 98513CC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.