Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2022
LEI Nº 4.757, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.757, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal 3.945, de 22 de dezembro de 2016 - Planta Genérica de Valores de m² de terrenos e edificações do Município de Lagoa Santa, e dá outras providencias. O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º A fração ideal tratada no parágrafo anterior, quando não informada na matrícula do imóvel, será calculada em conformidade com o que segue: FI = AT, em caso de lote vago; FI = (AC / ATC) x AT, em caso de imóvel construído Onde: AC = Área construída da unidade, ATC = Área total construída no terreno, AT = Área do terreno." Art. 2º A redação do Anexo I, da Lei Municipal nº 3.945, de 2016, fica substituída pela redação constante do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.945, de 2016. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal