Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2024
LEI Nº 5.370, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.370, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal 5039 de 12 de maio de 2023
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da lei 5039 de 2023 que passa a ter a seguinte redação:
Art 1º - O laudo pericial médico que ateste o transtorno do Espectro Autista -TEA, Síndrome de Down e Deficiência de natureza Física, Mental, Intelectual ou Sensorial, passa a ter prazo de validade indeterminado no âmbito municipal.
§ 1º Aplica-se o artigo 1° sempre que se tratar de deficiência permanente, conforme dispõe o artigo 3, II do decreto 3298 de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a saber: Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
II - Deficiência permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
§ 2º O laudo de que trata essa lei observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º - O artigo 2º da referida lei passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º Os laudos periciais médicos a que se referem esta lei já entregues nas instituições públicas e particulares de ensino do Município de Lagoa Santa valerão como laudo permanente, não sendo necessária a sua renovação.
Art. 3º Os demais dispositivos legais da Lei 5039 de 12 de maio de 2023 permanecem inalterados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de agosto de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal