Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2021
LEI Nº 4.608, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.608, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Institui o "Programa Ajude um Animal Abandonado" em benefício a entidades que prestem auxílio a animais abandonados no município, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Ajude um Animal Abandonado" no Município de Lagoa Santa/MG em benefício às associações, entidades e pessoas jurídicas locais que prestem auxílio a animais que sofrem ou sofreram maus tratos, foram abandonados ou vivem nas ruas desta cidade.
Art. 2º As doações deverão ser recolhidas por estabelecimentos comerciais e pessoas jurídicas que comercializam alimentos para animais e produtos veterinários ou prestem atividades similares, como clínicas veterinárias, de assistência veterinária, casas de ração, pet shops, lojas de produtos rurais e semelhantes, no ato do pagamento da compra do cliente, quando o funcionário deverá registar o valor a ser doado separadamente.
Art. 3º Quando oficializada a adesão ao "Programa Ajude um Animal Abandonado", cada estabelecimento mencionado no art. 2º deverá implantar em seu serviços de caixa registradora ou no local onde recebe o pagamento dos clientes, uma opção por meio da qual o consumidor deverá ser devidamente orientado que poderá abrir mão de parte de seu troco, sendo que o somatório de todas as contribuições será repassado à associação, entidade ou pessoa jurídica local devidamente credenciada.
§ 1º O consumidor poderá solicitar que a doação conste discriminada na nota fiscal.
§ 2º O estabelecimento deverá disponibilizar em um local visível aos clientes, uma placa, cartaz, pôster ou instrumento semelhante que contenha o nome da associação, entidade ou pessoa jurídica local beneficiária do Programa com a qual tenha formalizado a adesão, bem como os dados completos e o endereço eletrônico para consulta.
Art. 4º As associações, entidades ou pessoas jurídicas que forem beneficiadas pelas doações do "Programa Ajude um Animal Abandonado" deverão ter em seus sites eletrônicos um link específico que contenha:
I - explicação sobre a forma como funciona o Programa;
II - o nome, CNPJ e endereço dos estabelecimentos comerciais que repassam as doações através de adesão ao Programa;
III - prestação de contas contendo os valores repassados, discriminados quinzenalmente e por estabelecimento comercial e prestados de serviço;
IV - os produtos, alimentos, medicamentos e serviços gastros, incluindo os valores discriminadamente.
Parágrafo único. As doações recebidas através do "Programa Ajude um Animal Abandonado" deverão ser utilizadas preferencialmente com gastos em alimentação e castração dos animais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá oferecer aos estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais que aderirem ao "Programa Ajude um Animal Abandonado" benefícios diversos, como a criação de um "selo" que identifique os participantes desse Programa.
Art. 6º Ficam autorizados ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a realização de publicidade do "Programa Ajude um Animal Abandonado", em seus respectivos sites oficiais e em outros meios institucionais, que deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação aos munícipes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abril de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal