Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.462, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.462, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui Regime Especial Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos serviços prestados pela concessionária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos Municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído Regime Especial Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos serviços prestados pela concessionária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos Municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único: Fica a concessionária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins responsável pelo integral recolhimento do ISSQN ao Município de Lagoa Santa, na condição de substituto tributário.
Art. 2º Os tomadores de serviços da concessionária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, localizado nos Municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG, estão dispensados da retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos serviços por essa prestados com incidência no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 3º A instituição do Regime Especial Tributário de que trata esta Lei não implica em qualquer isenção de pagamento ou em renúncia fiscal.
Parágrafo único: O Município regulamentará por meio de Decreto, a forma e os prazos de recolhimento do ISSQN devido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício de 2025, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal