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Congresso

Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2025

LEI Nº 5.707, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.707, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Lagoa Santa/MG ao Excelentíssimo Desembargador Gilson Soares Lemes, e dá outras providências.

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Lagoa Santa/MG ao Excelentíssimo Desembargador Gilson Soares Lemes, pelos relevantes serviços prestados à Justiça mineira e à sociedade, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas e para a promoção da cidadania e do acesso à justiça.

Art. 2º O título será entregue em Sessão Especial destinada a este fim.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 14 de novembro de 2025.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4153, em 18 de novembro de 2025. Código identificador 96BB04DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.