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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2025

LEI Nº 5.466/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.466/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a denominação da Praça da República para "Praça Terezinha Batista Rodrigues".

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterada a denominação da praça situada entre as ruas: Chile, Bolívia e Sergipe no Bairro Joá de "Praça da República" para "Praça Terezinha Batista Rodrigues".

Art. 2º O Poder Público deverá realizar as modificações necessárias e informar os órgãos oficiais.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 23 de dezembro de 2024.

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3964, em 20 de fevereiro de 2025. Código identificador 967A6E7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.