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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2026

LEI Nº 5.831, DE 21 DE MAIO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.831, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Revoga a Lei Municipal nº 3.222, de 17 de novembro de 2011, que institui a Lei Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 3.222, de 17 de novembro de 2011, que institui a Lei Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de maio de 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4283, em 28 de maio de 2026. Código identificador 967303EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.