Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2022
LEI Nº 4.937, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.937, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.861, de 2022, que institui o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, altera a redação do da Lei Municipal nº 4.297, de 2019, revoga a Lei Municipal nº 3.996, de 2017, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº 4.297, de 1º de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, SALÁRIO E JORNADA
Cargo
Quantitativo
Vencimento
Carga horária
Agente Comunitário de Saúde
167
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
40 horas/semanais
Agente de Combate às Endemias
50
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais.
40 horas/semanais
Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 4.861, de 15 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a maio de 2022.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.861, de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de novembro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal