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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022

LEI Nº 4.785, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.785, DE 04 DE MARÇO DE 2022.

Altera o anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e rural e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de n.º 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Comercial I – ZC-1, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos, a Rua Jaboticatubas, localizada no Bairro Várzea, no Município de Lagoa Santa/MG.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de março de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3216, em 9 de março de 2022. Código identificador 9517942E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.