Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2025
LEI Nº 5.648, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.648, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública a entidade Cabana Pedra Branca - Umbanda e Cidadania, com sede no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins legais, a entidade Cabana Pedra Branca – Umbanda e Cidadania, inscrita no CNPJ sob o nº 34.329.323/0001-45, com sede na Rua Ana Pinto Coelho, nº 15, Bairro Lourenço Pinto de Oliveira, neste Município.
Art. 2º A entidade mencionada é uma organização religiosa, de natureza espiritualista afro-brasileira, sem fins lucrativos, que atua na promoção da fé, no desenvolvimento de atividades culturais e sociais, na valorização das tradições de matriz africana e no fortalecimento da cidadania e inclusão social.
Art. 3º A declaração de utilidade pública autoriza a entidade a firmar convênios, termos de fomento, de colaboração ou de parceria com o Poder Público, com a finalidade de executar projetos sociais, culturais, religiosos e de interesse público, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de setembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal