Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2025
LEI Nº 5.509, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.509, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, altera a redação da Lei Municipal nº4.297, de 1º de março de 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do art. 198, da Constituição da República, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Lagoa Santa, para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial de que trata caput, será revisado em conformidade com a Política Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2º O Anexo I, da Lei Municipal nº4.297, de 1º de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, SALÁRIO E JORNADA
Cargo
Quantitativo
Vencimento
Carga horária
Agente Comunitário de Saúde
167
R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais)
40 (quarenta) horas/semanais
Agente de Combate às Endemias
50
R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais)
40 (quarenta) horas/semanais”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº4.297, de 2019.
Art. 4º As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no presente exercício e de exercícios futuros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal