Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 5.637/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.637/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade aos servidores do Município de Lagoa Santa, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º- Serão aposentados compulsoriamente os servidores investidos em cargo de provimento efetivo aos 75 (setenta e cinco) anos, aplicando-se, no que couber, o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal e observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição estabelecido no art. 19, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conforme o caso.
Parágrafo Único. Os atos de aposentadoria publicados permanecem inalterados, sendo vedada reversão em decorrência desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 19 de agosto de 2025.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente