Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI Nº 4.998, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.998, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo - Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG no exercício de 2023, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal - Câmara Municipal de Lagoa Santa, a partir de 01 fevereiro de 2023 (01/02/2023), no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).
§ 1º O percentual fixado neste artigo é concedido a título de revisão geral anual, na forma prevista no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil 1988, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC), acumulado entre janeiro a dezembro de 2022.
§ 2º Em face da Lei Municipal nº 4.961/2022, não farão jus ao recebimento da revisão geral os seguintes cargos:
I - Diretor de Departamento Administrativo - Geral.
II - Controlador Interno.
III - Subcontrolador Interno.
IV - Analista Contábil da Controladoria Interna.
V - Analista Jurídico da Controladoria Interna.
VI - Assessor Jurídico.
VII - Designer Gráfico.
Art. 2º Os servidores que já tiveram seus salários revisados em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão prevista nesta Lei, salvo se o percentual de revisão aplicado ao salário do servidor tiver sido inferior a 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante para garantir que nenhum servidor obtenha revisão geral anual inferior ao previsto nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos caso necessário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de março de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal