Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024
LEI Nº 5.269, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.269, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.242, de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica altera a redação do art. 84, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. (...)
§ 2º Durante as férias o servidor terá direito à remuneração integral, no mesmo valor da última remuneração ou no mesmo valor da média das últimas 12 (doze) remunerações, observando o que for mais vantajoso para o servidor, acrescido do adicional de 1/3 (um terço).
(...).”
Art. 2º Fica altera a redação do art. 183, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. (...)
II - o chefe da Corregedoria Municipal, a autoridade do órgão imediatamente subordinado ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e ao dirigente superior de autarquia e fundação, em que tem exercício o servidor, nos casos de suspensão disciplinar e de destituição de cargo em comissão;
(...).”
Art. 3º Fica altera a redação do art. 184, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 184. (...).
§ 1º A sindicância será realizada por comissão permanente, previamente constituída, composta por 04 (quatro) servidores municipais efetivos, pertencentes ao quadro da Corregedoria Municipal e designados por ato do Chefe do Executivo.
§ 2º A sindicância precederá o processo administrativo disciplinar, que será anexada como peça informativa e preliminar, somente quando houver dúvida sobre a ocorrência e extensão da irregularidade ou inexistir indício suficiente de autoria, sendo dispensada quando forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do indiciado ou indiciados.
§ 3º A sindicância será realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por igual período, a pedido da comissão e a critério da chefia da Corregedoria Municipal.
(...).
§ 5º Havendo indícios do fato e da autoria da infração, a comissão sindicante indiciará os responsáveis e os convocará para depoimento pessoal.
§ 6º Finda a sindicância, o relatório será encaminhado à chefia da Corregedoria Municipal, a qual dará os encaminhamentos devidos, segundo o que julgar cabível.
(...).”
Art. 4º Fica altera a redação do art. 185, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 185 A título de atos preparatórios do termo inicial do processo administrativo disciplinar, poderá o Corregedor Municipal determinar à comissão realizar investigação sumária e sindicâncias, resguardando o sigilo, sempre que necessário.”
Art. 5º Fica altera a redação do art. 186, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 186. O Corregedor Municipal e as autoridades dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos dirigentes superiores de autarquia e fundação podem determinar a suspensão preventiva do servidor por até 60 (sessenta) dias, para que este não venha a influir na apuração da infração cometida, sem prejuízo da remuneração.
(...).”
Art. 6º Fica altera a redação do art. 189, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 189. São competentes, para determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, o Corregedor Municipal, as autoridades dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ao Presidente da Câmara e aos dirigentes superiores de autarquia e fundação, nos quais tenha exercício o servidor.
(...).”
Art. 7º Fica altera a redação do art. 191, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão permanente, previamente constituída, composta por 04 (quatro) servidores municipais efetivos, pertencentes ao quadro da Corregedoria Municipal e designados por ato do Chefe do Executivo.
(...).
§ 6º Revogado
(...).”
Art. 8º Fica altera a redação do art. 193, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193. Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração é capitulada como ilícito penal, o Corregedor Municipal ou autoridade competente encaminhará cópia dos autos à autoridade policial ou ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.”
Art. 9º Fica altera a redação do art. 194, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 194. (...).
§ 6º Da data da citação ou da abertura de vista ao defensor dativo, corre o prazo de 10 (dez) dias para a defesa prévia, a qual poderá contrariar a acusação, requerer meios de prova e apontá-las, arrolar testemunhas e apreciar os elementos coligidos na fase de sindicância, se instaurada preliminarmente.
(...).”
Art. 10. Fica altera a redação do art. 198, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198 (...).
§ 3º O processo, com relatório da comissão, será remetido à chefia da Corregedoria Municipal para julgamento.
§ 4º Caso não seja da alçada da Corregedoria Municipal a aplicação da sanção cabível, o processo será encaminhado à Chefia do Executivo para o julgamento.
(...).”
Art. 11. Fica altera a redação do art. 200, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 200. Recebido o processo com o relatório final, o Corregedor Municipal proferirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixá-los em diligência, quando assinalará novo prazo para conclusão desta, não superior a 40 (quarenta) dias.”
Art. 12. Fica altera a redação do art. 201, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201. O Corregedor Municipal proporá, no prazo do artigo anterior, as sanções e providências que excederem a sua alçada.”
Art. 13. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.242, de 2012.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos ao dia 1º de março de 2024.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal