Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2026
LEI Nº 5.816, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.816, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial visando adequação orçamentária do órgão em atendimento às necessidades das Secretarias de Educação e Desenvolvimento Econômico, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos valores abaixo descritos, com a inclusão de dotações e fontes de recurso, obedecendo às seguintes especificações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.009.001.04.122.0005.2354.3.3.90.93.00
1.500
15.000,00
02.009.002.20.608.0008.2029.3.3.50.41.00
1.500
90.000,00
02.007.001.12.361.0010.2161.3.3.60.45.00
1.500
1.500.000,00
02.007.001.12.361.0010.2162.3.3.50.43.00
1.500
50.000,00
02.007.001.12.365.0010.2168.3.3.50.43.00
1.500
50.000,00
02.007.001.12.365.0010.2172.3.3.50.43.00
1.500
50.000,00
02.002.001.28.845.0000.0004.3.3.90.47.00
1.501
1.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1ºdesta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
Dotação
Fonte
Valor (R$)
02.002.001.28.846.0000.0001.3.3.90.47.00
1.501
1.000,00
02.009.001.04.122.0005.2354.3.2.90.93.00
1.500
15.000,00
02.009.002.04.122.0005.2356.4.4.90.52.00
1.500
90.000,00
02.004.002.26.782.0021.2140.3.3.60.45.00
1.500
1.650.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim como utilizar o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte, em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal