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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2023

LEI Nº 5.178/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.178/2023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Zoneamento da Alameda Dinamarca, no Bairro Lundcéia, alterando Anexo III - Mapa, da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso V, art. 38 e no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica definido o Zoneamento da Alameda Dinamarca, situada no Bairro Lundcea, em toda sua extensão, como ZR-3.

Art. 2º. O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 13 de novembro de 2023.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Vereador

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3644, em 17 de novembro de 2023. Código identificador 8EE0F61D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.