Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024
LEI Nº 5.282, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.282, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Corrige erro material e altera a Lei nº 5.249, de 31 janeiro de 2024, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XXII ao art. 2º da Lei nº 5.249, de 31 janeiro de 2024, com a seguinte redação:
(…)
XXII - Assistente de Orçamento.
Art. 2º Fica acrescido 1 (um) cargo em comissão de Nível VI - Assistente de Orçamento ao ANEXO II do art. 6º Lei nº 5.249, de 31 janeiro de 2024, que alterou o Anexo II da Lei Municipal nº 2.980/2009, com a seguinte redação:
CARGO
VENCIMENTO
NÍVEL
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA MÍNIMA
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
ASSISTENTE DE ORÇAMENTO
R$ 4.000,00
VI
1
30H
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 3º Fica acrescido 1 (um) cargo em comissão de Nível VI - Assistente de Orçamento a tabela do art. 9º da Lei nº 5.249, de 31 janeiro de 2024, que alterou o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.980/2009, com a seguinte redação:
CARGO
ESCOLARIDADE
PROVIMENTO
(...)
(...)
(...)
ASSISTENTE DE ORÇAMENTO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
RECRUT. AMPLO
(...)
(...)
(...)
Art. 4º Fica acrescida ao item 2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO do ANEXO VII previsto no art. 11 da Lei nº 5.249, de 31 janeiro de 2024 a descrição das funções do cargo em comissão de Assistente de Orçamento, que alterou o ANEXO VII da Lei Municipal nº 2.980/2009, com a seguinte redação:
(…)
Título do Cargo: Assistente de Orçamento
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Administrativo
Descrição das Funções:
I – Assistir os trabalhos de execução de despesas e orçamentos da Câmara Municipal de Lagoa Santa, assim como prestar informações e realizar lançamentos nos sítios oficiais exigidos por Lei;
II - Realizar reuniões com servidores, quando necessário, bem como participar das reuniões designadas pela Presidência ou Mesa Diretora quanto afetos as contas e lançamos da Câmara Municipal;
III - Garantir e fazer cumprir os meios necessários à implantação de programas e repasses financeiros, assim como gerenciar os recursos decorrentes de indenizações e repasses a Câmara Municipal em decorrência da Legislação Orçamentária e das Leis Municipais;
IV - Acompanhar, gerir a pauta das reuniões sobre os temas de sua responsabilidade, bem como as proposições, projetos e documentos encaminhados a secretaria legislativa;
V - Zelar pelo cumprimento do cronograma de prazos orçamentários e declarações exigidas pela Lei ou pelos Tribunais de Contas, assim como auxiliar na interlocução com o Poder Executivo para fazer cumprir a legislação orçamentária;
VI - Elaborar e assinar relatórios estatísticos e gerenciais com informações sobre os andamentos do orçamento e despesas da Câmara Municipal, podendo solicitar documentos a todos os setores da Casa Legislativa para cumprimento da Lei, resoluções e regulamentos; e
VII – Fazer cumprir os prazos e condições estabelecidas na LRF e Leis orçamentárias.
Art. 5º Corrige erro material quanto a atribuição do cargo de Chefe de Setor da Secretaria Legislativa do item 2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO do ANEXO VII previsto no art. 11 da Lei nº 5.249, de 31 janeiro de 2024, que alterou o ANEXO VII da Lei Municipal nº 2.980/2009, com a seguinte redação:
Título do Cargo: Chefe de Setor da Secretaria Legislativa
(...)
VI - Promover a organização de pastas digitais, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico, bem como a inclusão dos documentos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
(...)
Art. 6º As alterações decorrentes desta Lei serão incorporadas aos anexos da Lei Municipal nº 2.980/2009.
Parágrafo único: Os anexos e disposições contidos na Lei nº 5.249, de 31 janeiro de 2024, sem alteração expressa serão mantidos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor e passa a produzir efeitos a partir de sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de abril de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal