Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2023
LEI Nº 5.059, DE 24 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.059, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública do município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida de contratar com a administração pública do Município de Lagoa Santa/MG a pessoa jurídica que tenha condenação pela prática de reduzir alguém a condição análoga a de escravo, com decisão transitada em julgado, ou que conste no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º A proibição estabelecida no art. 1º não se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor desta lei, exceto no caso de prorrogação de prazo contratual celebrada após essa data.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal