Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.366/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.366/2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Santa/MG, para o exercício de 2010 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.366/2019, de 27 de agosto de 2019, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 36. (...)
(...)
IV. despesas a serem executadas por intermédio das emendas impositivas.”
“Art. 38. (...)
(...)
Parágrafo Único. Para fins de conceituação do termo inexatidão, descrito no inciso III, alínea "d", as emendas poderão considerar a superestimativa de saldo de dotações de despesas em cada rubrica, comparando-as com as fichas de projetos equivalentes dos exercícios anteriores ou do executado no exercício em andamento.”
“Art. 38-A. (...)
(...)
§ 2º. A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto da Lei Orçamentária Anual.
(...)
§ 5º. Serão aceitas inclusões destinadas a subvenções a entidades sem fins lucrativos, as quais deverão ser designadas nominalmente no projeto de emenda impositiva.”
“Art. 46. (...)
(...)
Parágrafo Único. O Poder Executivo, publicará, até 31 de outubro de 2019 e mesma data nos exercícios seguintes, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, contratados, comissionados, funções gratificadas e funções de confiança, demonstrando os quantitativos de cargos vagos e ocupados e o valor da despesa, comparando-os com os do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 16 de outubro de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente