Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2021
LEI Nº 4.675, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.675, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a destinação da sobra da vacina contra o COVID-19 (Coronavírus) e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que os pontos de aplicação de vacina do Município de Lagoa Santa destinem as sobras do dia da vacina contra o COVID-19 aos cidadãos com idade a partir dos 18 anos e que residam no entorno das unidades básicas de saúde.
§1º O disposto neste artigo objetiva tão somente evitar a perda da vacina, sendo considerada conduta ilegal, qualquer postura que configure burla à ordem estabelecida no Programa Nacional de Vacinação, adaptado à realidade do Município de Lagoa Santa, devendo os agentes responderem pelo ato, na forma prevista na legislação específica.
Art. 2º Os locais de aplicação de vacina deverão cadastrar os moradores do seu entorno, e quando houver sobra de vacinas da COVID-19 deverão entrar em contato com os cadastrados, através de contato telefônico, devendo o mesmo comparecer ao local de aplicação no prazo máximo de 30 minutos.
Art. 3º Os postos de vacinação deverão fazer o registro dos quantitativos de pessoas vacinadas com a sobra da vacina, assim como de eventuais descartes, de forma a permitir o acompanhamento do uso racional e perfeito do aproveitamento dos imunizantes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de setembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal