Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2024
LEI Nº 5.371/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.371/2024, DE 05 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a criação e regulamentação dos Pipódromos no município de Lagoa Santa e institui a Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a criação de Pipódromos no município de Lagoa Santa.
Parágrafo Único: O Pipódromo tem como objetivo:
I - Proporcionar um espaço seguro e adequado para a prática de soltar pipas;
II - Promover eventos culturais e educativos relacionados à arte de soltar pipas, incluindo competições, festivais e oficinas;
III - Fomentar a prática do lazer ao ar livre, integrando a comunidade e fortalecendo a cultura local.
Art. 2º Os Pipódromos deverão ser localizados em áreas que garantam a segurança dos usuários e da população em geral, preferencialmente em parques municipais, áreas de lazer amplas ou locais afastados de redes elétricas e vias de intenso tráfego.
Art. 3º A prática de soltar pipa com Linha Esportiva de Competição (LEC) será permitida exclusivamente dentro dos Pipódromos. A posse, armazenamento e transporte de LEC deverão ser regulamentados pelo município, garantindo que apenas utilizadores registrados e que participaram de uma palestra educativa sobre segurança possam manuseá-las.
Art. 4º A administração dos Pipódromos ficará a cargo de uma associação de soltadores de pipas, devidamente constituída e reconhecida pelo município, que será responsável pela organização de eventos, manutenção da ordem e cumprimento das normas de segurança.
Art. 5º Institui-se a "Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas", a ser realizada anualmente no dia 20 de julho, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos associados ao uso de linhas cortantes e a importância de soltar pipas em locais apropriados.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei dentro de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, definindo:
I - Os critérios para a localização e infraestrutura dos Pipódromos;
II -Normas para a formação e reconhecimento das associações responsáveis pela administração dos Pipódromos;
III- Procedimentos para registro e controle do uso de LEC;
IV - Diretrizes para a realização da Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 05 de agosto de 2024.
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA
Vice-Presidente