Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2026
LEI Nº 5.820, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.820, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Grupo Escola Amizade e Amor - GEAA, no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social no valor de até R$ 58.504,00 (cinquenta e oito mil quinhentos e quatro reais) à Organização da Sociedade Civil Grupo Escola Amizade e Amor - GEAA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.656.331/0001-61, para a execução do Projeto “Brincar 2026 FIA”.
§ 1º O repasse de que trata este artigo será autorizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.
§ 2º O repasse se dará em parcela única, em conformidade com a dotação orçamentária nº 02.005.003.08.243.0028.2280.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 437 - Fonte: 2.501.
Art. 2º O Grupo Escola Amizade e Amor - GEAA utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução do Projeto “Brincar 2026 FIA”, conforme o Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil (OSC) e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
Art. 3º A prestação de contas e demais condições referentes à execução do projeto, pelo Grupo Escola Amizade e Amor – GEAA, deverão atender ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.005.003.08.243.00028.2280.3.3.50.43.00.00.00.00 - Ficha 437 - Fonte: 2.501, prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de abril de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal