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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2024

LEI Nº 5.281, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.281, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 4º, do art. 44, da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei nº 5.270, de 19 de março de 2024.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de abril de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3740, em 5 de abril de 2024. Código identificador 8B325FA0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.