Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2021
LEI Nº 4.599, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.599, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar servidores municipais médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas e psicólogos ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Lagoa Santa, para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas e psicólogos ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Lagoa Santa, para o enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. As despesas com os profissionais descritos no caput deste artigo ficarão sob a responsabilidade do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º A autorização terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência/calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Lagoa Santa, podendo o Município requisitar o retorno do profissional a qualquer tempo.
Art. 3º Os profissionais disponibilizados ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Lagoa Santa, prestarão serviços dentro do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo uma lista com o nome, remuneração e quadro de origem de cada um dos agentes públicos que a Administração Pública disponibilizar ao Hospital Lindouro Avelar.
§ 2º A lista a que se refere o Parágrafo Um deverá ser constantemente atualizada pelo Poder Executivo, na medida em que sejam nomeados novos agentes públicos para o exercício de suas respectivas funções.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de março de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal