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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 4.416, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 4.416, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Altera a redação da Lei Municipal 3242, de 16/01/2012, em seu Artigo 161, parágrafo XIX, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 161 em seu parágrafo XIX da Lei 3242, de 16/01/2012, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, de suas Autarquias e Fundações e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 161. (...)

(...)

XIX - Portar armas de qualquer natureza, salvo quando autorizado pela legislação federal. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de janeiro de 2020.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2670, em 10 de janeiro de 2020. Código identificador 89BCCA88: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.