Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.479, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.479, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa – MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, da Constituição da República, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos instituídos pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º O orçamento do Município de Lagoa Santa, estima a receita em R$ 608.408.600,00 (seiscentos e oito milhões quatrocentos e oito mil e seiscentos reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:
RESUMO DE RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
194.656.800,00
CONTRIBUIÇÕES
15.100.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
22.587.100,00
RECEITA AGROPECUÁRIA
0,00
RECEITA DE SERVIÇOS
530.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
351.829.700,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
8.910.000,00
SUBTOTAL
593.613.600,00
DEDUÇÕES
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(28.100.000,00)
DEDUÇÃO PARA FUNSET
(20.000,00)
SUBTOTAL
(28.120.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
20.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
10.500.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
12.415.000,00
SUBTOTAL
42.915.000,00
TOTAL GERAL
608.408.600,00
Art. 4º As despesas do Município de Lagoa Santa estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
21.730.000,00
ADMINISTRAÇÃO
70.961.494,98
SEGURANÇA PÚBLICA
4.577.001,62
ASSISTÊNCIA SOCIAL
24.939.261,32
PREVIDÊNCIA SOCIAL
12.121.000,00
SAÚDE
148.288.796,12
TRABALHO
5.340.000,00
EDUCAÇÃO
138.197.750,00
CULTURA
11.243.673,48
DIREITOS DS CIDADANIA
817.000,00
URBANISMO
101.826.500,00
HABITAÇÃO
2.241.500,00
SANEAMENTO
2.330.999,50
GESTÃO AMBIENTAL
13.444.500,00
AGRICULTURA
615.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
2.851.400,00
TRANSPORTE
12.574.000,00
DESPORTO E LAZER
15.104.722,98
ENCARGOS ESPECIAIS
17.004.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.200.000,00
TOTAL
608.408.600,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO
LEGISLATIVO
21.730.000,00
GABINETE DO PREFEITO
10.094.700,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
43.537.794,98
SECRETARIA DE FAZENDA
26.046.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
163.437.974,10
SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
48.587.884,80
SECRETARIA DE SAÚDE
148.288.796,12
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
138.197.750,00
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
8.487.700,00
TOTAL
608.408.600,00
DESPESAS POR CATEGORIA E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
226.674.964,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
4.372.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
240.186.279,04
SUBTOTAL
471.233.243,04
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
127.425.356,96
INVERSÃO FINANCEIRA
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
7.550.000,00
SUBTOTAL
134.975.356,96
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.200.000,00
SUBTOTAL
2.200.000,00
TOTAL
608.408.600,00
Art. 5º Atendendo ao disposto no artigo 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada para cada um dos Poderes, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado do exercício;
III - abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2025, utilizando o superávit financeiro no limite do valor apurado por fonte no exercício anterior;
IV - abrir créditos adicionais suplementares para incluir fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício de 2025, quando tais fontes não estiverem previstas, utilizando, quando por anulação, dotações com a mesma fonte; até o limite estabelecido no orçamento em cada uma das fontes;
V - abrir créditos adicionais suplementares para atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência, até o seu respectivo valor original;
VI - cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VII - realizar operações de crédito, para financiamento de programas priorizados nesta Lei, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor, observados os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 7º Durante a execução orçamentária fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas necessárias para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário e a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite permitido pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Ao realizar operações de crédito por antecipação da receita, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 8º Integram esta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, de que se referem a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especificamente os seguintes:
I - ANEXO I - Natureza da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II - ANEXO II - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
III - ANEXO III - Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
IV - ANEXO IV - Especificação da Despesa;
V - ANEXO V - Classificação Funcional-Programática Código e Estrutura;
VI - ANEXO VI - Programa de Trabalho;
VII - ANEXO VII - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas Por Projetos e Atividades;
VIII - ANEXO VIII - Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o vínculo com os Recursos;
IX - ANEXO IX - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
X - ANEXO X - Quadro de Detalhamento da Despesa;
XI - ANEXO XI - Demonstrativo da Despesa Orçada;
XII - ANEXO XII - Demonstrativo da Receita Estimada;
XIII - ANEXO XIII - Demonstrativo da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 03 de janeiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal