Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 6.403/2025
GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 6.403/2025
Ofício nº: 99/2025/GABPR/SEASJU
Lagoa Santa, data da assinatura digital.
Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher
Presidente Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG
Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.403/2025, que “Altera a Lei nº 4.213/2018, que dispõe sobra a consolidação da legislação municipal relativa às pessoas com deficiências e sobre o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.”
Exmo. Sr. Presidente,
O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.403/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões adiante expostas:
1) DAS RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 6.403/2025 visa alterar a Lei Municipal nº 4.213 de 2018, que dispõe sobre a consolidação da legislação municipal relativa às pessoas com deficiências e sobre o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para tornar obrigatório que os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação disponibilizem trocadores em locais acessíveis e reservados, para troca de fraldas de pessoa com deficiência e pessoa idosa.
Em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:
1.I) DA INGERÊNCIA NA ORDEM ECÔNOMICA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO
O Projeto de Lei visa tornar obrigatório que os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação disponibilizem trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoa com deficiência e pessoa idosa.
A Constituição Federal prevê em seu art. 24, incisos V e VIII, a competência concorrente da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por dano a consumidores.
Todavia, quando se trata de legislação concorrente, deve-se sempre ponderar os limites de atuação dos Estados e Municípios, principalmente em consideração à sistemática de normas constitucionais relacionadas. Tal medida tem o condão de evitar excessos, principalmente quando se utiliza como baliza a observância aos princípios constitucionais.
No que concerne à competência concorrente dos Estados e Municípios para legislar sobre matéria que envolve relações de consumo, deve-se sopesar, principalmente, quando se pretende impor um ônus ao particular, o princípio da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência.
Tal entendimento decorre do princípio da hierarquia das normas, devendo as leis seguirem uma graduação de acordo com os critérios pré-estabelecidos. A competência concorrente para legislar, significa que à União incumbe o dever de estabelecer normas gerais e, aos Estados e Municípios cabem complementar as lacunas da lei, de acordo com as situações e nuances regionais de cada ente. Contudo, quando determinada legislação Municipal ou Estadual se propõe a substituir, e não complementar, Lei Federal tem-se que a competência concorrente foi extrapolada.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 6.403/2018 ao determinar que os estabelecimentos privados de grande circulação devem disponibilizar trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoa com deficiência e pessoa idosa, e que estes devem possuir lavatório, bacia sanitária acessível e superfície para troca de fraldas e de roupas, na posição horizontal, em tamanho adequado também para um adulto; ultrapassa a competência do Ente Municipal para legislar, pois a Lei Federal nº 10.098/2020, que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência e com mobilidade reduzida, incluindo idosos, em seu art. 6º já disciplina acerca dos requisitos de banheiros de uso público adaptados.
Assim, fere o objetivo precípuo pretendido pelo legislador constitucional no que tange à competência concorrente dos Estados e Municípios que é o de conferir aos entes autonomia para legislar com o propósito específico de preencher lacunas deixadas pelo legislador federal, dadas as peculiaridades e nuances regionais de cada ente federativo.
Logo, a matéria invade competência da União para regular matéria acerca de direitos do consumidor e merece ser integralmente vetada.
1.II) DA EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL QUE REGULA A MATÉRIA
O Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação disponibilizarem trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoa com deficiência e pessoa idosa.
Entretanto, tal obrigatoriedade ultrapassa o poder de legislar do Ente Público, tendo em vista a existência da Lei Federal nº 10.098/2020, que estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadores de deficiência e com mobilidade reduzida, incluindo idosos, in verbs:
Art. 6º Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
§ 1º Os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
Em decorrência da existência da repartição de competências delimitada no texto constitucional, não é permitido ao Poder Legislativo de um determinado Ente tratar de matéria reservada a outro Ente Federativo fora dos limites delineados, sob pena de violação da estrutura federativa do Estado Brasileiro - cláusula pétrea (imutável) em nossa Constituição Federal.
Ressalta-se que a matéria é disciplinada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), que não trazem as obrigações impostas na proposição em discussão, razão pela qual é necessário o veto integral ao Projeto de Lei nº 6.403/2025.
1.III) COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
Aos Municípios, entidades federativas indispensáveis ao sistema federativo, a Constituição da República de 1988 consagrou sua autonomia dando-lhe capacidade de se administrar, governar e legislar de acordo com os artigos 30 e 34, VII, “c”.
A invasão de determinado Poder na competência privativa de outro, caracteriza vício formal de iniciativa e significa dizer que a inconstitucionalidade se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato.
A matéria tratada na proposição diz respeito ao próprio funcionamento da administração pública municipal, assunto que (art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal; o art. 90, inciso XIV, da Constituição do Estado; e o art. 68, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal) é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS E HIGIENTE PESSOAL NO ATO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE. 1. A edição de norma, por iniciativa do Poder Legislativo, que envolve matéria relativa à organização administrativa do Poder Executivo, sugere violação do princípio da separação de poderes. 2 . O art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais, ao estender às Câmaras Municipais, no que couber, o exercício das atribuições enumeradas no art. 62, exclui, consequentemente, da competência do Legislativo local a iniciativa de leis que digam sobre a organização administrativa do Executivo. 3 . Representação parcialmente procedente. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000212666655000 MG, Relator.: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 24/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023)”
Como se sabe, é dever do Município propiciar o acesso à pessoa idosa e com deficiência à saúde, cultura, esporte e lazer e aos demais serviços públicos, não podendo o Poder Legislativo estabelecer como estes serviços públicos serão prestados.
A tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, engloba as atividades de planejamento, organização, direção e execução dos serviços públicos, e não ao Poder Legislativo que possui papel legiferante.
Ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo é de competência do Prefeito Municipal, pois é “o único apto a cumprir a formulação política e a redação técnica dos projetos de leis, cujos fins são intimamente conexos com a atividade administrativa”.
Salienta-se o fato de que não foram considerados os impactos das adequações constantes no referido Projeto de Lei aos locais públicos, que são considerados de grande circulação, impacto social que está ligado ao reflexo econômico local, na medida em que os gastos decorrentes dos transtornos provocados nestes locais, também devem ser calculados pelo Poder Público.
Ressalta-se que a medida proposta no Projeto de Lei acarretará ajustes nas prestações de serviços e de equipamentos públicos, de modo que interfere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, mais uma razão para que o Projeto de Lei seja prontamente vetado.
2) DO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
A Constituição da República assegura como cláusula pétrea a separação dos Poderes do Estado visando, principalmente, evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, tornando-os independentes e harmônicos entre si, o que é conhecido como “Sistema de Freios e Contrapesos”.
Cada Poder é livre para se organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais) na atuação do outro, como disposto no art. 2º da Constituição da República e art. 19 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 19 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - Ressalvados os casos previstos nesta lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.
O Poder Legislativo Municipal não pode determinar que o Poder Executivo realize adequações em banheiros de seus estabelecimentos de grande circulação, pois a medida ultrapassa aquilo que já determina a legislação federal. Muito menos pode impor diretrizes para a regulamentação de uma lei, visto que tal atividade é privativa da Administração Municipal e não pode sofrer interferência de outro Poder.
Logo, as medidas impostadas na proposição encontram-se na órbita da chamada reserva da administração, o que desrespeita o princípio da independência e harmonia entre os Poderes e não deve ser convertido em lei.
3) DO AUMENTO DE DESPESA – DO DESREPEITO ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS – OFENSA AO ART. 63, DA CRFB
Infere-se que o Projeto de Lei nº 6.403/2025 acarretará gastos a serem suportados pelo Poder Executivo, o que é vedado nos termos do art. 63, da Constituição da República:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
O Projeto em discussão não prevê disposição sobre como o Ente Municipal irá arcar com os gastos advindos da norma; também não indica as possíveis fontes de custeio e nem sequer foi anexada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigida pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tais condições não foram observadas e são necessárias para evitar que o Poder Público Municipal assuma gastos sem que possua os recursos necessários para honrá-los.
Dessa forma, não houve a comprovação pelo Legislativo de que as medidas observariam a existência de receita e seria compatível com as leis orçamentárias vigentes, descumprindo os requisitos do art. 16, da LRF e o art. 63, Constituição da República de 1988, razão pelo qual deve ser vetado.
4. DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS – IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO
Em respeito ao princípio da universalidade do orçamento, o art. 161, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais veda o início de projetos ou programas que não estejam previstos na LOA:
Art. 161 - São vedados:
I – o início de programa ou projeto não incluídos na Lei Orçamentária anual;
Nesse sentido, é importante esclarecer que a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025, aprovada pela própria Edilidade, não prevê recursos para arcar com as obras necessárias para cumprir as obrigações da proposição, o que demonstra que vai de encontro ao princípios básicos sobre gastos e despesas públicas.
Cita-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso análogo:
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA - LEI MUNICIPAL Nº 765/2022. INICIATIVA PARLAMENTAR . OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. ERRO MATERIAL. REMISSÕES A NORMAS DE OUTRO MUNICÍPIO . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. I . CASO EM EXAME Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Catas Altas/MG contra a Lei Municipal nº 765/2022, que regula os direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal. Alega-se que a norma apresenta inconstitucionalidade formal e material ao impor obrigações ao Poder Executivo sem indicação de impacto financeiro e ao reproduzir normas de outro município (Rio de Janeiro), violando o princípio federativo e a autonomia municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário para a implementação de programas previstos na Lei nº 765/2022 caracteriza inconstitucionalidade formal, nos termos do art . 113 do ADCT; e (ii) verificar se a transcrição de dispositivos de leis do Município do Rio de Janeiro, em norma aplicável ao Município de Catas Altas, afronta o princípio federativo e a autonomia municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa, conforme exige o art. 113 do ADCT, compromete a validade formal da norma, tendo em vista que tal exigência é aplicável a todos os entes federativos, incluindo os municípios . A transcrição literal de dispositivos de leis municipais de outro ente federativo, sem adaptação à realidade local e, inclusive, com menções a normas já declaradas inconstitucionais, caracteriza erro material crasso. Tal prática viola o princípio da autonomia municipal, que assegura a competência normativa e xclusiva de cada município em relação às suas peculiaridades. A imposição de obrigações ao Poder Executivo, sem previsão de fonte de custeio, também configura usurpação da competência administrativa, infringindo o princípio da separação dos poderes. IV . DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, prevista no art. 113 do ADCT, configura inconstitucionalidade formal em normas que criem despesa obrigatória ou alterem despesas no âmbito dos entes federativos. A transcrição de dispositivos normativos de outro município, sem observância da autonomia legislativa local, viola o princípio federativo e caracteriza inconstitucionalidade material. A imposição de obrigações ao Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação dos poderes e sem indicação de fonte de custeio, configura vício formal de iniciativa legislativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 29, 61, § 1º, II, a e c; ADCT, art. 113; CEMG, arts . 66, III, e 161, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.074, Rel. Min . Rosa Weber, Plenário, j. 21/12/2020; STF, ARE nº 878.911, Rel. Min . Marco Aurélio, Plenário, j. 24/05/2019; STF, RE nº 1343429, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j . 09/04/2024; TJMG, ADI nº 1.0000.23.190591-0/000, Rel . Des. Beatriz Pinheiro Caires, Órgão Especial, j. 21/03/2024. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 29663016120228130000, Relator.: Des .(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 24/01/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/01/2025)”
Diante da inexistência de previsão na Lei Orçamentária Anual para suportar os custos com as obras necessárias para disponibilização de trocadores em local acessível, veta-se integralmente o Projeto de Lei nº 6.403/2025 é medida que se impõe.
5) CONCLUSÃO
Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.403/2025 e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.
Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.
Respeitosamente,
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal